Termos e Condições
5k5k44 — Plataforma de Apostas Online

Para fins deste instrumento, os termos a seguir terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafados no singular ou plural:

• "Plataforma" ou "5k5k44": o conjunto de serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados em https://5k5k44.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que crie ou utilize uma conta na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante registro na Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a requisitos específicos de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023": Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no território nacional.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso o Usuário discorde de qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços do 5k5k44 e solicitar o encerramento de sua Conta, se já cadastrada.

O 5k5k44 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação de alteração implica aceitação automática dos novos termos.

Para criar uma conta no 5k5k44 e utilizar seus serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. Ser domiciliado no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
4. Não estar sob autoexclusão ativa — seja por iniciativa própria na Plataforma ou por determinação de entidade regulatória competente;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, parente em primeiro grau ou cônjuge de pessoa que mantenha vínculo com o 5k5k44 ou com provedores de jogos parceiros;
6. Não estar localizado em jurisdição onde o uso dos serviços seja legalmente proibido.

O 5k5k44 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento e de suspender ou encerrar a Conta em caso de constatação de inelegibilidade, inclusive retroativamente.

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela manutenção de seus dados cadastrais atualizados.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros;
• Utilizar identidades falsas, documentos fraudulentos ou informações de outra pessoa;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Ceder, transferir, vender ou alugar a Conta a qualquer pessoa.

O Usuário é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos e saques efetuados mediante o uso correto das credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 5k5k44.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o 5k5k44 é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques e, em alguns casos, antes de autorizar depósitos acima de determinados limites.

O processo de verificação KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número informado no cadastro, validado diretamente junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto frente e verso legível;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com endereço no Brasil;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto, com iluminação adequada.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. O 5k5k44 poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para completar a verificação.

Enquanto a verificação KYC não estiver concluída, o Usuário poderá ter restrições de saque. O 5k5k44 não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio incompleto, ilegível ou incorreto de documentos.

O 5k5k44 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — método principal, processamento imediato 24h/7 dias;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos e limites da plataforma;
• PicPay — sujeito aos prazos e limites da plataforma;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED — transferência bancária, sujeita ao horário de operação do BACEN;
• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeitos à aprovação da operadora.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de uma conta bancária ou carteira digital em seu nome e CPF. Depósitos de terceiros serão rejeitados ou estornados e poderão resultar na suspensão da Conta.

O 5k5k44 não cobra taxas sobre depósitos, contudo as instituições financeiras intermediárias podem cobrar tarifas próprias, pelas quais o 5k5k44 não se responsabiliza. O valor mínimo de depósito é definido na área de pagamentos da Plataforma e pode ser alterado sem aviso prévio.

Saques estão disponíveis para Usuários com verificação KYC concluída. O método preferencial de saque é o Pix, com processamento em minutos para a mesma conta Pix utilizada no depósito.

Condições gerais para solicitação de saque:

• O saldo disponível para saque deve ser de origem exclusivamente própria (depósitos do próprio Usuário) ou decorrente de apostas ganhas com saldo real;
• Bônus e créditos promocionais só podem ser sacados após cumprimento integral dos requisitos de apostas correspondentes;
• O saque deve ser direcionado à mesma conta bancária/Pix vinculada ao CPF do titular da conta;
• O valor mínimo de saque e os limites máximos por transação e por período são definidos na área de saques da Plataforma;
• O 5k5k44 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores elevados, o que pode estender o prazo de processamento em até 5 dias úteis.

O 5k5k44 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, recargas, promoções sazonais e recompensas do programa VIP. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos publicados junto com a promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Requisito de apostas (rollover): bônus devem ser apostados o número de vezes especificado antes de qualquer saque. Os termos de cada bônus indicarão o rollover aplicável;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo especificado serão cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas — verifique as contribuições específicas nos termos de cada promoção;
• Limite de apostas com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus ativo, poderá haver limite máximo por aposta individual;
• Uma promoção por cadastro: bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, endereço residencial, dispositivo e conta bancária.

O 5k5k44 reserva-se o direito de cancelar bônus e desabilitar promoções de Usuários que apresentem indícios de abuso, fraude, apostas em múltiplas contas ou comportamento contrário ao espírito das promoções.

As apostas esportivas no 5k5k44 seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa, com as seguintes disposições gerais:

• Apostas são consideradas válidas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema da Plataforma. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar;
• As odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd válida é aquela exibida no momento da confirmação pelo Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas afetadas serão reembolsadas ao Saldo do Usuário conforme as regras específicas de cada modalidade;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras específicas de liquidação baseadas no estado do jogo no momento da colocação da aposta;
• O 5k5k44 reserva-se o direito de limitar apostas, recusar apostas individuais ou ajustar limites de aposta para quaisquer eventos ou mercados;
• Em caso de erros técnicos ou de preço (palpably wrong odds), o 5k5k44 poderá anular apostas afetadas e reembolsar os valores correspondentes.

Regras específicas por modalidade esportiva (futebol, basquete, tênis, esportes americanos, eSports, etc.) estão disponíveis na seção de ajuda da Plataforma e devem ser consultadas pelo Usuário antes de apostar.

Os jogos de cassino disponíveis no 5k5k44 são fornecidos por provedores terceiros certificados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e NetEnt) e operam com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.

Ao utilizar os jogos de cassino, o Usuário reconhece que:

• Resultados passados não influenciam nem garantem resultados futuros;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo provedor e está disponível na tela de informações do jogo;
• Jogos de cassino ao vivo são conduzidos por dealers reais e transmitidos em tempo real — os resultados são definitivos uma vez que a rodada é encerrada pelo dealer;
• Erros de software ou interrupção de conexão durante uma rodada em andamento podem resultar em reembolso, a critério da Plataforma, se o histórico de jogo confirmar o erro.

O 5k5k44 está comprometido com a promoção do jogo responsável. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal — entram em vigor imediatamente após configuração;
• Limites de perda: teto de perdas por período, bloqueando novas apostas ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Usuários que identificarem sinais de dependência de jogo devem entrar em contato com nosso suporte ou acessar recursos especializados como o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou cvv.org.br. O 5k5k44 apoia e respeita qualquer pedido de autoexclusão sem questionamentos.

São expressamente proibidos no 5k5k44, sujeitando o Usuário a suspensão imediata de Conta, retenção de Saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida na Plataforma;
• Realizar apostas combinadas entre múltiplas contas para garantir ganho artificial (arbitragem abusiva ou syndicate betting);
• Fazer depósitos com cartões de crédito de terceiros ou por meio de informações financeiras obtidas de forma ilícita;
• Tentar explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Usar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar linguagem ofensiva, ameaçadora ou assediante em qualquer canal de comunicação com a equipe do 5k5k44.

O tratamento de dados pessoais pelo 5k5k44 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da Plataforma, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços. O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência e acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], informando seu CPF e descrevendo a solicitação.

O 5k5k44 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso indevido à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário no armazenamento de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam estar vinculados à Plataforma.

A responsabilidade máxima do 5k5k44 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte. O encerramento será processado após a liquidação de apostas pendentes e o saque do saldo disponível, observadas as condições de verificação KYC.

O 5k5k44 poderá suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou processo KYC;
• Detecção de comportamento fraudulento, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade regulatória competente.

Em casos de encerramento por infração, o 5k5k44 poderá reter o saldo da Conta por período necessário para condução de investigação interna e eventual comunicação às autoridades.

O 5k5k44 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata.

A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos pelo Usuário.

Recomendamos que o Usuário acesse e leia periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com o 5k5k44 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível após login na Plataforma — principal canal de atendimento no Brasil
• Telegram: canal disponível após login — atendimento em português, horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O 5k5k44 compromete-se a responder todas as solicitações dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis para e-mail e de forma imediata para chat ao vivo e WhatsApp.